Questão FC274089
Em relação à prevenção do uso do Sistema Financeiro para atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2023
Em relação à prevenção do uso do Sistema Financeiro para atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.
- Na forma da Lei nº 9.613/1998, o Banestes tem de efetivar o registro de transações que ultrapassem os limites fixados pela autoridade competente, inclusive quando esse limite somente é alcançado pela soma de diversas transações do cliente com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo.
- A Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não se inclui entre as pessoas jurídicas que precisam fazer comunicações referentes a transações que ultrapassem os limites fixados pela autoridade competente estabelecidas na Lei nº 9.613/1998.
- Os cadastros de clientes do Banestes requeridos pela Lei nº 9.613/1998 terão de ser eliminados imediatamente quando houver encerramento da conta desses clientes no Banestes.
- O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), somente pode comunicar indícios de crimes de “lavagem” ou ocultação de valores às autoridades competentes após a existência de processo judicial.
- Somente se tiver autorização judicial é que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pode requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.613/1998 obriga instituições financeiras, como o Banestes, a manter o registro de operações que ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.
Esse dever não se restringe a uma única transação isolada: quando, em um mesmo mês‑calendário, a soma de várias operações entre um cliente e a mesma pessoa, conglomerado ou grupo ultrapassar o limite, deve ser efetuado o registro.
O alcance da obrigação abrange valores em moeda nacional ou estrangeira, títulos, valores mobiliários, metais e ativos passíveis de conversão em dinheiro, incluindo ativos virtuais.
Em resumo: o banco deve monitorar e consolidar operações por cliente e contraparte no período definido, registrando e comunicando aquelas que, somadas, excedam o limite legal.
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