Questão FC274090
Em relação à prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a fals
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2023
Em relação à prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A identificação de clientes do Banestes, quando se tratar de pessoa jurídica, deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.
( ) O Banestes fica desobrigado de fazer comunicações, na periodicidade estabelecida pelo órgão competente, quando não ocorrerem propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas.
( ) Uma pessoa condenada por crimes de "lavagem" ou ocultação de valores fica interditada para o exercício de cargo de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência do Banestes pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, F e F.
- F, F e V.
- V, F e F.
- V, F e V.
- V, V e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V, F, V decorre diretamente da Lei nº 9.613/1998 e das obrigações nela previstas.
A primeira assertiva é verdadeira: conforme art. 10, §1º, a identificação de cliente pessoa jurídica deve abranger as pessoas físicas autorizadas a representá‑la e seus proprietários, garantindo conhecimento adequado dos responsáveis pela entidade.
A segunda assertiva é falsa em razão do art. 11, III, que impõe ao estabelecimento financeiro a obrigação de comunicar ao órgão competente tanto a ocorrência quanto a ausência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, na periodicidade exigida.
A terceira assertiva é verdadeira: o art. 7º, II prevê a interdição do exercício de cargo de direção, conselho ou gerência nas pessoas jurídicas referidas no art. 9º pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em