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Questão FC274092

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as afirmativas a seguir. I. O Banestes, por ser c

Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro

FGV · 2023

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Banestes, por ser considerado um banco de menor porte (segmento S3 da definição do Banco Central do Brasil), pode adotar políticas, procedimentos e controles internos para o cumprimento da obrigação de comunicação de atividades suspeitas proporcionalmente menores que os bancos maiores (S1 e S2).

 

II. As operações com indícios de ilicitudes devem ser comunicadas pelo Banestes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e ao cliente do Banestes a que se refira a operação.

 

III. Se o Banestes não cumprir com as obrigações relacionadas à lavagem ou à ocultação de bens, direitos e valores, poderá ter cassada ou suspensa sua autorização para funcionamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I e III estão corretas porque a Lei nº 9.613/1998 aplica-se às instituições financeiras referidas no art. 9º e admite que as medidas internas sejam proporcionais ao porte e ao risco da entidade. O Banco Central segmenta instituições (S1, S2, S3 etc.); estando o Banestes no segmento S3, pode adotar políticas, procedimentos e controles ajustados à sua dimensão e complexidade, observadas as normas prudenciais.


Além disso, a própria Lei prevê sanções para o descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro: o art. 12 elenca punições que incluem, entre outras, a cassação ou suspensão da autorização de funcionamento. Assim, a inobservância das obrigações legais pode ensejar tais medidas administrativas.

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