Questão FC274093
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2023
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
- será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
- haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
- será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
- haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
- será competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A competência para julgar o crime de lavagem de dinheiro sofre orientação especial: embora seja crime autônomo, sua apuração costuma vincular-se à infração penal antecedente.
Assim, será competente o juízo federal quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, pois a persecução da lavagem encontra respaldo prático e normativo na vinculação ao delito precedente.
Esse entendimento está positivado na Lei 9.613/1998, especialmente no art. 2º, inciso III, alínea b, que disciplina a competência para processamento e julgamento dos crimes previstos na norma.
Em suma: a conexão entre lavagem e crime antecedente faz deslocar a competência para a Justiça Federal sempre que o delito originário for federal.
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