Questão FC274094
Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir: I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contrave
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2023
Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir:
I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contravenção penal.
II. O crime de lavagem de dinheiro se consuma quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
III. O crime de lavagem de dinheiro somente se consuma quando o agente percorre as três etapas do processo de ocultação patrimonial que se encontram legalmente descritas, sendo elas: a colocação do bem no sistema financeiro, a persuasão e a reintegração ao sistema econômico.
Está coreto o que se afirma em
- I, II e III.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a tipificação prevista no art. 1º da Lei nº 9.613/98: o delito se caracteriza quando alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores.
Essas expressões formam os elementos do tipo: conduta (ocultar ou dissimular), objeto material (bens, direitos ou valores) e nexo causal (serem provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal).
Trata‑se de crime de natureza formal: a consumação ocorre no momento em que se pratica a ação típica (a ocultação ou dissimulação), independentemente de resultado posterior.
Na interpretação prática, distingue‑se ocultar (tornar inacessível/retirar da vista) de dissimular (alterar aparência ou origem para camuflar), ambos suficientes para a configuração do tipo.
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