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Questão FC274095

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta l

Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro

FGV · 2023

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

  1. multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  2. cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
  3. suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
  4. inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.
  5. proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indicada refere-se à sanção prevista no art. 12, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998: cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade, operação ou funcionamento.

Essa medida administrativa pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pelas autoridades competentes às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle (e aos seus administradores) que deixarem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 — identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações.

Trata‑se de sanção de caráter preventivo e punitivo, destinada a preservar a integridade do sistema financeiro e a eficácia das medidas de combate à lavagem de dinheiro.

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