Questão FC274101
João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a orige
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:
- com incidência da qualificadora consistente no concurso de agentes, e para a apuração do crime ou da correlata infração administrativa admite-se a utilização da interceptação telefônica;
- na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, e para a apuração do crime admite-se a quebra de sigilo bancário;
- com incidência de causa de aumento de pena porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, e para a apuração do crime admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes;
- com incidência da qualificadora, porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes;
- na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João praticou o crime de ocultação de bens previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (reclusão de 3 a 10 anos e multa), ao ocultar a origem e propriedade de valores provenientes de infração penal.
Como a conduta ocorreu "por intermédio de organização criminosa" (atuando em comunhão com outros agentes), incide a causa de aumento prevista no §4º do mesmo artigo: aumento de pena de 1 a 2/3.
Além disso, para a apuração desse crime admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes, conforme o §6º e a atualização legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, autorizando técnicas especiais de investigação.
Portanto, a punição aplicada a João será a pena-base do tipo aumentada na proporção legal, e as medidas investigativas mencionadas são juridicamente admissíveis para comprovar o delito.
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