Questão FC274102
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
- No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
- No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
- No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
- Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
- No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O sequestro é medida assecuratória que recai sobre bens móveis e imóveis vinculados à prática delituosa, quando há indícios de que foram adquiridos com os proventos do crime.
Caracteristicamente, o sequestro acompanha o bem ainda que transferido a terceiro, permitindo que a autoridade judicial o bloqueie independentemente de alienação interveniente.
A decretação exige indícios veementes da origem ilícita do patrimônio, conforme previsão dos arts. 125 e 132 (sequestro de imóveis e móveis) e art. 126 do Código de Processo Penal, aplicáveis subsidiariamente às medidas da Lei nº 9.613/98.
Assim, o sequestro protege a futura reparação ou perda definitiva do bem, assegurando que ativos de origem ilícita não se dissipe para frustrar a responsabilização patrimonial.
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