Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a Lei nº 9.613/98 exige como standard para deferimento das medidas assecuratórias o elemento dos indícios suficientes.

Isso significa que, para o juiz decretar a constrição de bens, direitos ou valores, basta haver sinais probatórios que indiquem a prática do crime de lavagem de capitais — não sendo necessária a certeza absoluta.

O próprio Art. 4º prevê que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado, ouvido o MP em 24 horas, pode adotar tais medidas quando verificados esses indícios.

Em suma: a presença de indícios suficientes autoriza as medidas assecuratórias, compatibilizando proteção do resultado útil da persecução com as garantias processuais.