Questão FC274104
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis. Não obstante o s
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
- praticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
- praticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.
- está sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa.
- está sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.
- está sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sociedade Alfa, ao deixar de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, descumpriu obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 aplicáveis às atividades de compra e venda de imóveis.
O art. 10 determina que as pessoas indicadas no art. 9 devem identificar clientes e manter cadastro, nos termos de instruções das autoridades competentes.
O art. 12 prevê sanções administrativas para quem deixa de cumprir essas obrigações, entre as quais consta expressamente a advertência.
Assim, por se tratar de infração administrativa ao dever de identificação e cadastro, a sociedade está sujeita à sanção de advertência, aplicada pelas autoridades competentes.
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