Questão FC274105
Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
VUNESP · 2022
Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que
- o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.
- o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.
- as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.
- admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.
- são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.613/1998 prevê, expressamente, benefício ao agente que colaborar espontaneamente com as autoridades no combate à lavagem de dinheiro.
Conforme o art. 1º, §5º, se o autor, coautor ou partícipe prestar esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações, à identificação de envolvidos ou à localização de bens, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e cumprida em regime aberto ou semiaberto.
O dispositivo ainda faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou substituí‑la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, quando a colaboração for eficaz.
Em suma: a colaboração espontânea que efetivamente auxilie nas investigações pode resultar em redução significativa da pena ou até em perdão judicial, conforme discricionariedade do magistrado.
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