Questão FC274107
Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:
- a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;
- não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;
- a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;
- não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;
- extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: a Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §4º, prevê aumento da pena de \( \frac{1}{3} \) a \( \frac{2}{3} \) quando o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de organização criminosa.
Isso significa que, ao se constatar que a conduta delituosa se valeu da estrutura, divisão de tarefas ou aparato logístico típico de uma organização criminosa, a pena-base do crime recebe esse acréscimo legal.
O aumento incide sobre a pena aplicada ao crime principal da Lei (ocultar, dissimular ou converter recursos de origem ilícita), elevando proporcionalmente a sanção prevista, conforme a gravidade aumentada pela participação de grupo estruturado.
Em prova prática, é preciso demonstrar indícios de atuação organizada (hierarquia, especialização de funções, permanente atuação), para justificar a majoração prevista no dispositivo.
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