Questão FC274108
Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.
- Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.
- A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.
- Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.
- Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro mesmo que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva esteja extinta, porque a lei expressamente autoriza a persecução da lavagem independentemente do destino da punibilidade do crime antecedente (art. 2º, § 1º da Lei 9.613/1998).
A lavagem é um crime autônomo: sua tipicidade não depende da condenação, ou mesmo da permanência da punibilidade, do autor do crime antecedente.
Exige-se prova de indícios da infração antecedente e da conduta típica prevista na lei (art. 1º), como ocultar, dissimular, converter ou transferir bens ou valores.
No caso, Júlia sabia da origem ilícita, omitiu declaração e depositou os diamantes no exterior — condutas que configuram ocultação/transferência — razão pela qual responde por lavagem independentemente da situação processual de Carlos.
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