Questão FC274110
No que concerne à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), é correto afirmar que
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
VUNESP · 2021
No que concerne à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), é correto afirmar que
- o processo e o julgamento do crime de lavagem obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.
- a pena será aumentada, de um a dois terços, se a lavagem for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
- se desconhecido o autor do crime antecedente, não se configura o crime de lavagem.
- se extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A regra: a pena será aumentada de um a dois terços, conforme previsão expressa no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998.
Aplicação: esse aumento incide quando os crimes previstos na lei de lavagem são praticados de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Trata‑se de um agravamento legal específico, previsto no próprio diploma.
Efeito prático: o juiz deve fixar o acréscimo dentro do intervalo legal, segundo a gravidade e as circunstâncias do caso. Em termos matemáticos, se P é a pena-base, a pena final será \(P' = P\times(1+r)\) com \(r\in[1/3,2/3]\).
Finalidade: punir com mais rigor a maior periculosidade e a habitualidade ou o uso de estrutura organizada na ocultação de bens e valores ilícitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em