Questão FC274111
No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir. I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaça
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2024
No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.
I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no caso concreto.
II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha ameaçada.
III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretos por previsão legal. O item I reproduz o núcleo do Art. 2º da Lei 9.807/99: a concessão de proteção considera a gravidade da coação ou ameaça (física ou psicológica), a dificuldade de neutralizá‑las por meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
Isso significa que a proteção é avaliada caso a caso, visando salvaguardar quem tem risco real em razão de sua colaboração com a investigação ou processo.
O item III corresponde ao comando do Art. 1º da mesma lei: as medidas de proteção são prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, cada qual no âmbito de suas competências, mediante programas especiais organizados nos termos da norma.
Assim, a lei une critérios técnicos de risco à atuação coordenada entre esferas para efetivar a proteção.
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