Questão FC274113
No que se refere à proteção de réus colaboradores, a Lei r° 9.807/99 prevê que
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2023
No que se refere à proteção de réus colaboradores, a Lei r° 9.807/99 prevê que
- a substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração do crime.
- a proteção é exclusiva para réus colaboradores. Não há possibilidade de extensão para cônjuge e ascendentes.
- o Ministério Público é o órgão responsável pela admissão e exclusão do réu no programa de proteção.
- na hipótese de o colaborador encontrar-se preso, não é possível a inclusão no programa de proteção, nem mesmo o deslocamento para dependência separada dos demais presos.
- uma vez incluída no programa de proteção, não é possível a exclusão por solicitação do próprio interessado. O Ministério Público ou o Conselho Deliberativo são os legitimados para o pedido de exclusão do programa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a proteção prevista pela Lei nº 9.807/99 no âmbito dos réus colaboradores é aplicada exclusivamente ao próprio colaborador.
O capítulo dedicado aos colaboradores estabelece, em termos claros, que as medidas especiais de segurança e proteção destinam‑se ao benefício do colaborador, visando preservar sua integridade física diante de ameaça ou coação (ver art. 15).
Assim, não há previsão normativa nesse capítulo para estender automaticamente essas medidas ao cônjuge ou a ascendentes do colaborador. A sistemática legislativa diferencia regimes de proteção conforme a condição da pessoa protegida, de modo que a proteção aos familiares depende de regras próprias e não integra a regra geral aplicável ao réu colaborador.
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