Questão FC274114
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
VUNESP · 2023
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
- dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.
- os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.
- dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.
- a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.
- as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.807/99 prevê que a proteção a vítimas e testemunhas pode ser ampliada para alcançar pessoas do seu convívio íntimo quando necessário para a eficácia da medida.
Especificamente, o Art. 2, §1º autoriza estender a proteção ao cônjuge ou companheiro, a ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
Isso significa que a política de proteção não se limita ao indivíduo diretamente ameaçado: ela é flexível e proporcional, buscando resguardar a integridade do núcleo familiar quando a exposição ou o risco justificar a medida.
Em resumo: a lei admite a extensão da proteção a familiares conviventes, conforme o que for especificamente necessário em cada caso.
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