Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drog

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é o perdão judicial, benefício previsto na Lei nº 9.807/1999 que pode ser aplicado por analogia à Lei de Drogas quando houver colaboração premiada.

Nos termos do art. 13 dessa lei, o juiz, de ofício ou a requerimento, pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao agente primário que tenha colaborado de forma efetiva e voluntária, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais agentes, a localização da vítima com integridade física preservada ou a recuperação total/parcelar do produto do crime.

A concessão leva em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato, autorizando, assim, solução mais benéfica não prevista originalmente na Lei de Drogas.