Questão FC274117
Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaqu
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FGV · 2024
Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos da mãe, Joaquim compareceu ao cartório, juntamente com Maria, ocasião em que esta outorgou-lhe procuração com plenos poderes. De posse da procuração, no dia seguinte Joaquim compareceu à agência bancária e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal.
Desta forma, é correto afirmar que Joaquim
- deverá responder pelo crime previsto no Art. 155 do Código Penal.
- deverá responder pelo crime previsto no Art. 168 do Código Penal.
- deverá responder pelo crime previsto no Art. 102 da Lei nº 10.741/2003.
- deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003.
- não praticou crime algum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Joaquim não praticou crime. A narrativa relata que Maria outorgou-lhe procuração com plenos poderes; assim, a transferência decorreu de ato realizado no exercício de mandato.
Uma procuração válida confere poderes para a administração do patrimônio do mandatário, tornando lícitas operações compatíveis com os poderes conferidos. A simples transferência, sem prova de vício na outorga, não configura ilícito penal.
Falta nos autos qualquer indicação de incapacidade de Maria, de coação ou de desvio de finalidade por parte de Joaquim; tampouco há demonstração de abuso de confiança ou de intenção dolosa.
Portanto, diante da manifestação de vontade válida e da ausência de elementos que caracterizem apropriação, fraude ou outro crime, não há tipicidade penal.
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