Questão FC274118
Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exe
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FGV · 2023
Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:
- infração leve;
- delito grave;
- preconceito;
- injúria;
- crime em espécie.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta de impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a serviços essenciais constitui crime, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), especificamente no art. 96, que tipifica a discriminação por motivo de idade.
O tipo penal descrito no caput do art. 96 protege o exercício da cidadania do idoso, abrangendo operações bancárias, meios de transporte e o direito de contratar, entre outros meios necessários.
A previsão legal está inserida no Título VI, Capítulo II (Dos Crimes em Espécie), o que confirma a natureza de infração penal.
Quanto à pena, o dispositivo estabelece reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
Portanto, trata‑se de crime em espécie, ou seja, conduta tipificada como infração penal específica no Estatuto.
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