Ainda sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que os crimes previstos na referida Lei são de ação penal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação penal é promovida pelo Estado independentemente de representação ou queixa formulada pela vítima ou seus familiares.

O marco legal está no Art. 95, que determina que tais crimes serão processados pelo Ministério Público quando houver notícia da infração, cabendo ao Estado a iniciativa da persecução penal.

Na prática, para quem atua na Guarda Municipal: ao identificar ou ser informado sobre possível crime contra idoso, deve-se comunicar imediatamente às autoridades competentes e preservar provas, pois a investigação e a denúncia serão conduzidas pelo Ministério Público, sem depender da vontade da vítima.