Questão FC274121
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que o crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que o crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública
- é apenado com reclusão.
- possui modalidade culposa.
- possui forma qualificada.
- possui causa de aumento de pena.
- está previsto no Código Penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta prevista no art. 97 do Estatuto do Idoso é uma hipótese em que o próprio dispositivo legal prevê causa de aumento de pena.
A norma tipifica a omissão (deixar de prestar assistência, recusar ou retardar atendimento, ou não pedir socorro), com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
O parágrafo único estabelece as causas de aumento: se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de metade (\( \times 1{,}5 \)); se resulta a morte, a pena é triplicada (\( \times 3 \)).
Importante: trata‑se de uma agravante legal vinculada ao resultado, não de uma forma culposa — a lei exige a possibilidade de prestar assistência sem risco pessoal, o que caracteriza o tipo como doloso/omissivo para fins de aplicação da causa de aumento.
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