Questão FC274122
Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2023
Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
- É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
- É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.
- É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.
- É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado corresponde ao disposto no Art. 3º, §2º do Estatuto da Pessoa Idosa: entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Isso significa que, no âmbito dos direitos da pessoa idosa, quem tem 80 anos ou mais deve receber tratamento mais célere e atenção ampliada quando comparado a outros idosos (ou seja, dentro do próprio grupo etário).
Na prática, aplica‑se em atendimento em serviços públicos e privados, acesso a programas e políticas públicas, filas e preferências administrativas, visando proteger maior vulnerabilidade decorrente da idade avançada.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir literalmente a regra legal e seu objetivo de proteção diferenciada aos octogenários.
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