Questão FC274123
Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.
- Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.
- O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.
- Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei no 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.
- Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.
- Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao disposto no Art. 97 do Estatuto do Idoso. Trata‑se de crime de omissão: deixar de prestar assistência ao idoso quando possível fazê‑lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, ou não pedir o socorro de autoridade pública.
A pena prevista no caput é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. O dispositivo prevê agravantes específicas no parágrafo único.
Se da omissão resultar lesão corporal grave, a pena é aumentada em metade. Se da omissão resultar morte, a pena será triplicada — ou seja, aplica‑se o aumento previsto diretamente sobre a pena legalmente cominada ao crime.
Em resumo: a hipótese de morte por omissão qualifica a sanção, elevando substancialmente a responsabilização penal do agente conforme texto expresso do Estatuto.
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