Questão FC274124
Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.
- Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
- Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
- Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
- Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
- Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 97 do Estatuto do Idoso tipifica como crime a omissão de socorro à pessoa idosa: trata‑se de deixar de prestar assistência ou de não solicitar o socorro de autoridade pública quando a vítima se encontra em situação de iminente perigo.
Elementos essenciais: (1) pessoa vítima é idosa; (2) situação de perigo iminente; (3) possibilidade real de prestar ajuda sem risco pessoal; (4) ausência de justa causa para a omissão; e (5) conduta omissiva (não agir ou não pedir socorro).
A norma prevê pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, com aumento de metade se resultar lesão corporal grave e triplicação se resultar morte. Assim, a conduta descrita na assertiva é típica, ilícita e punível.
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