Questão FC274125
Segundo a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é considerado crime
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Segundo a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é considerado crime
- deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, com ou sem risco pessoal, em situação de iminente perigo.
- reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, independentemente da motivação.
- exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
- recusar, retardar ou dificultar assistência à saúde de pessoa idosa, com ou sem justa causa.
- exigir, para o acolhimento ou a permanência do idoso como abrigado, a outorga de procuração à entidade de atendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o art. 105 dispõe que é crime exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
Elementos do tipo: conduta (exibir/veicular), meio (qualquer meio de comunicação — amplo alcance) e objeto jurídico (pessoa idosa, protegida em sua dignidade e honra).
Quanto ao aspecto subjetivo, exige-se dolo — intenção de ofender; não se trata de crime culposo.
A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos e multa, refletindo a gravidade da conduta que atinge um grupo social vulnerável.
Interpretação prática: difusão de conteúdo ofensivo contra idoso é imputável penalmente, salvo manifestações críticas fundadas em fatos verdadeiros e apresentadas de forma responsável.
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