Com relação aos crimes previstos na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que não constitui crime a recusa de concessão de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. Essa previsão consta do art. 96, §3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O dispositivo reconhece que, quando a negativa se baseia em situação objetiva de incapacidade financeira do idoso para assumir nova dívida sem comprometer sua subsistência, não há tipicidade penal. Trata-se de proteção ao consumidor idoso e, ao mesmo tempo, de limitação à responsabilização criminal de instituições ou agentes que se recusam a operar crédito em face do risco de agravar o superendividamento.

Em suma: a lei veda criminalizar a postura de preservação financeira frente ao risco concreto de endividamento excessivo do idoso.