Questão FC274127
Comete crime previsto no Estatuto do Idoso quem, por qualquer motivo,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Comete crime previsto no Estatuto do Idoso quem, por qualquer motivo,
- deixar de prestar assistência ao idoso, ainda que fora de situação de iminente perigo.
- dificultar a assistência à saúde ao idoso, ainda que por motivo justificado.
- reter qualquer cartão magnético de conta bancária do idoso.
- desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa.
- receber doações de dinheiro do idoso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, comete crime quem, por qualquer motivo, desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa. Trata‑se de proteção à dignidade e ao respeito da pessoa idosa contra condutas que a rebaixem ou excluam.
O tipo penal é material e visa tanto manifestações verbais quanto atitudes e procedimentos que exponham o idoso ao desprezo ou que dificultem seu exercício de direitos. A expressão "por qualquer motivo" amplia a tutela, afastando necessidade de prova de motivo legítimo.
Quanto à consequência legal, o dispositivo prevê pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, demonstrando a gravidade atribuída a esse comportamento discriminatório.
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