Questão FC274128
Considere o seguinte caso hipotético: Demóstenes deixa de prestar assistência à uma pessoa de 55 (cinquenta e cinco) anos, retardando ou dificultando assistência à sua saúde, sem j
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Considere o seguinte caso hipotético: Demóstenes deixa de prestar assistência à uma pessoa de 55 (cinquenta e cinco) anos, retardando ou dificultando assistência à sua saúde, sem justa causa. Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
- comete crime previsto no Estatuto do Idoso e deve ser apenado com reclusão.
- comete crime previsto no Estatuto do Idoso e deve ser apenado com detenção.
- comete crime previsto no Estatuto do Idoso e deve ser apenado com multa.
- não tipifica crime previsto no Estatuto do Idoso.
- comete crime previsto no Estatuto do Idoso e deve ser apenado com prisão simples.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a conduta descrita não tipifica crime previsto no Estatuto do Idoso.
Isso porque o Estatuto da Pessoa Idosa protege especificamente quem tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). A hipótese apresentada refere-se a pessoa de 55 anos, portanto fora do campo de aplicação desse diploma legal.
O crime previsto no art. 97 do Estatuto — deixar de prestar assistência, recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde da pessoa idosa — exige que a vítima seja idosa nos termos do Estatuto; sem esse requisito, a regra legal não se aplica.
Em suma: a idade de 55 anos afasta a incidência das normas penais específicas do Estatuto da Pessoa Idosa.
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