Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, o art. 95 estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada.

Isso significa que a iniciativa para o exercício da ação penal cabe ao Ministério Público, sem depender da vontade ou de ato prévio da vítima.

Ou seja, não é necessária representação ou queixa do idoso para que o processo seja instaurado; a persecução penal se dá por força do interesse estatal.

O regime de ação penal pública incondicionada reforça a tutela penal do idoso, colocando o interesse público na proteção de sua dignidade e integridade.

Na prática, isso assegura atuação independente do Ministério Público para investigar e acusar, garantindo maior efetividade na proteção legal do idoso.