Questão FC274130
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm)
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Comando do Exército.
- Polícia Federal.
- Polícia Civil.
- Guarda Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comando do Exército. A Lei nº 10.826/2003 exige o registro obrigatório de arma de fogo no órgão competente e dispõe que as armas classificadas como uso restrito serão registradas junto ao Comando do Exército.
Essa previsão está expressa no art. 3º, parágrafo único da Lei, o que significa que armas cuja circulação e emprego são limitados por regulamentação — normalmente vinculadas às Forças Armadas e a atividades específicas de segurança — têm controle centralizado pelo Exército.
O registro no Comando do Exército atende à finalidade de fiscalização e padronização prevista no Estatuto do Desarmamento, cabendo ao regulamento detalhar procedimentos, requisitos e competências para esse controle.
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