Questão FC274131
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
- comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.
- apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.
- comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
- apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.
- apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para obter arma de fogo de uso permitido é obrigatório comprovar tanto a capacidade técnica quanto a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
A capacidade técnica refere‑se à habilidade prática e teórica de operar a arma com segurança, enquanto a aptidão psicológica avalia condições mentais e comportamentais compatíveis com responsabilidade no porte e uso.
Essas competências devem ser atestadas conforme os procedimentos previstos no regulamento da Lei, que detalha os exames, testes e documentos exigidos para comprovar ambos os requisitos.
O objetivo é garantir segurança pública e reduzir riscos, alinhando a concessão do porte à demonstração objetiva de preparo técnico e psicológico (art. 4º, III, Lei 10.826/2003).
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