Nos termos da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas

Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

O dispositivo legal responsável por essa regra é o parágrafo único do art. 3º, que determina a centralização do registro e do controle desse tipo de armamento nas mãos da autoridade militar competente.

Na prática, isso significa que o Comando do Exército é o órgão encarregado de receber, manter e fiscalizar os registros, bem como de editar normas complementares que definem quais armas são consideradas de uso restrito e os procedimentos para seu cadastro.

Portanto, a forma de controle prevista pela lei confere ao Exército a função de gerir o registro dessas armas, assegurando padronização e supervisão especializada.