Questão FC274133
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINA
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), é correto afirmar que as armas de fogo de uso restrito serão registradas
- na Polícia Civil.
- na Polícia Federal.
- no Comando do Exército.
- na Polícia Militar.
- no Ministério da Defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei 10.826/2003, o registro obrigatório das armas de fogo varia conforme sua categoria. As armas de uso restrito são aquelas destinadas a forças armadas, forças de segurança ou a atividades específicas definidas em regulamento.
O art. 3º, parágrafo único estabelece que essas armas devem ser registradas no Comando do Exército. Essa previsão centraliza o controle técnico e fiscal sobre armamento de maior potencial, garantindo padronização, fiscalização e segurança jurídica.
Na prática, isso significa que qualquer aquisição, importação, transferência ou registro de arma classificada como de uso restrito obedece às normas e procedimentos fixados pelo Comando do Exército, conforme o regulamento da lei.
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