Questão FC274134
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINA
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), é correto afirmar que, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, ao seguinte requisito:
- apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, homologado pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
- apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
- comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas pelo Comando do Exército.
- comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas exclusivamente pela Justiça Federal.
- comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003. Essa exigência se aplica ao interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido.
Na prática, a comprovação envolve provas e avaliações previstas no regulamento da lei: instrução teórica, teste prático de tiro e avaliação psicológica por profissional habilitado, com emissão de atestados ou certificados que demonstrem domínio técnico e condições mentais compatíveis com o uso seguro da arma.
O fundamento legal está no Art. 4º, III da Lei 10.826/2003, cuja finalidade é garantir segurança pública e evitar riscos decorrentes do porte e do uso inadequado de armas.
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