Questão FC274136
Nos termos da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
- do Comando do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
- do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 10.826/2003 (art. 10), a competência para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é da Polícia Federal.
Isso significa que o pedido de porte, quando destinado a circulação fora dos limites municipais/estaduais, tramita perante a autoridade federal responsável pela análise e emissão da autorização.
Além disso, a concessão depende de prévia autorização do Sinarm — o sistema nacional que controla o registro e o fluxo de armas — o que integra o procedimento administrativo para verificação de requisitos legais.
Na prática, combine: decisão final da Polícia Federal condicionada ao parecer/autorização do Sinarm, conforme disciplina o Estatuto do Desarmamento.
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