Questão FC274137
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.823/2003) que
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2024
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.823/2003) que
- a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 6º, §6º da Lei nº 10.823/2003 dispõe que o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Isso significa que a autorização especial para caçar não autoriza usos diversos — por exemplo, utilização para práticas não previstas na concessão.
O termo “conforme o caso” indica que a tipificação penal dependerá da conduta concreta: portar a arma fora dos limites autorizados configura porte ilegal; efetuar tiros sem previsão configura disparo de arma de fogo de uso permitido.
A expressão “independentemente de outras tipificações penais” alerta que o agente pode responder por esses crimes mesmo que também incida em outras infrações (ex.: lesão, ameaça).
Em provas, lembre-se: a regra é restritiva — a autorização para subsistência não é carta branca para qualquer utilização.
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