Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e c

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.826/2003, compete ao Comando do Exército o registro e a concessão do porte de trânsito de arma de fogo destinado a colecionadores, atiradores e caçadores e a representantes estrangeiros em competições oficiais realizadas no país.

Isso significa que a autorização específica para o deslocamento temporário de armas, vinculada a atividades de coleção, prática de tiro ou caça e à participação em competições internacionais no território nacional, é disciplinada e concedida pelo Comando do Exército, conforme o regulamento da lei.

É uma previsão literal da norma: a competência está expressa na lei, cabendo ao regulamento operacionalizar critérios e procedimentos.