Questão FC274141
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no s
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
- permitir o porte de arma.
- vedar o porte de arma.
- das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
- dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
- condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o dispositivo deve permitir o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
O STF, na análise da norma do Estatuto do Desarmamento, considerou inconstitucional a limitação do porte baseada no tamanho do município, reconhecendo que todos os integrantes das guardas municipais podem ter direito ao porte.
Esse direito, contudo, é condicionado: deve observar as exigências previstas nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto (treinamento, requisitos legais, registro, etc.).
Assim, a interpretação do STF autorizou o porte dentro dos parâmetros regulatórios, aplicável independentemente do número de habitantes do município, podendo alcançar o exercício em serviço e, quando cabível segundo normas, fora de serviço.
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