Questão FC274143
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINA
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
- da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- do Ministério da Defesa e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
- do Comando do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- do Comando do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 10.826/2003, a competência para conceder o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é da Polícia Federal.
Isso significa que o pedido de porte tramita perante a PF, que avalia requisitos legais, antecedentes e motivos do requerente.
Além disso, a concessão depende de prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas), responsável pelo controle, registro e emissão de parecer sobre inclusão e compatibilidade cadastral.
Na prática, a PF somente expedirá o porte após verificar a regularidade no SINARM e o atendimento às condições previstas na lei.
Portanto, a alternativa está correta ao atribuir à Polícia Federal a competência, condicionada à autorização do SINARM.
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