Questão FC274144
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINA
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja, entre outros casos,
- detido no cometimento de falta disciplinar grave prevista no regulamento da lei.
- abordado em estado de embriaguez.
- detido na prática de crime apenado com reclusão.
- surpreendido na prática de crime doloso ou culposo.
- surpreendido no cometimento de crime ou contravenção penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a autorização perde eficácia se o portador for abordado em estado de embriaguez.
Isso decorre do disposto no Art. 10, § 2º da Lei 10.826/2003, que vincula o porte de arma de fogo de uso permitido ao comportamento responsável e à capacidade de agir com segurança.
A norma adota uma medida objetiva de prevenção: a embriaguez reduz capacidade de julgamento e controle motor, elevando o risco de uso indevido da arma e de dano a terceiros.
Assim, se em fiscalização policial o indivíduo for detido ou constatado alcoolizado, ocorre a perda imediata da eficácia da autorização, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
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