Questão FC274145
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente regi
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2023
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.
Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que
- a posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.
- a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.
- a concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.
- a autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão correta aponta que a simples posse regular de arma não autoriza, por si só, o seu transporte em via pública (porte).
O porte de arma de fogo é uma autorização distinta, prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e sua concessão é de competência da Polícia Federal, conforme Art. 10.
Mesmo sendo a arma de uso permitido, desmuniciada e registrada em nome do cidadão, ele só poderá transitar com ela se houver a autorização expressa para porte expedida pela Polícia Federal, que depende de requisitos e autorizações do sistema (Sinarm).
Na ausência dessa autorização, o transporte em via pública configura irregularidade, independentemente do registro de posse.
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