Questão FC274146
Conforme prevê a Lei no 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Conforme prevê a Lei no 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
- do Exército Brasileiro e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícias Civis dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- do Exército Brasileiro e independe de autorização do Sinarm.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícias Civis dos Estados e independe de autorização do Sinarm.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 10 da Lei n.º 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é de competência da Polícia Federal. Isso significa que somente a PF pode conceder esse porte quando houver pedido para circular armado fora da residência.
Além disso, a concessão depende de autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas), o que implica análise integrada e controle cadastral centralizado antes da emissão do porte. Em resumo: pedido avaliado pela PF e liberado somente após autorização do SINARM.
Entenda: porte refere‑se ao direito de portar a arma fora do domicílio; a PF, via SINARM, é a autoridade responsável pela autorização nacional.
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