Questão FC274147
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
- do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
- da Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é competência da Polícia Federal e só será concedida após autorização do Sinarm. (Lei n.º 10.826/2003, art. 10, caput).
O Sinarm — Sistema Nacional de Armas — é o sistema integrado, administrado pela Polícia Federal, que controla o registro e o fluxo de informações sobre armas. Sua autorização prévia é requisito administrativo imprescindível para que a PF possa emitir o porte em âmbito nacional.
Na prática, a Polícia Federal centraliza a análise documental e de requisitos (idoneidade, aptidão técnica/psicológica e justificativa da necessidade) e só efetiva a autorização depois do deferimento pelo Sinarm, conforme prevê a norma.
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