Questão FC274148
Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que
- os integrantes das guardas municipais não podem portar armas de fogo em serviço.
- a autorização de porte de arma de fogo expedida pela Polícia Federal perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja abordado em estado de embriaguez.
- não é crime ceder, gratuitamente, munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- disparar arma de fogo em via pública é considerado crime, ainda de modo culposo.
- não é crime entregar arma de fogo ao adolescente, desde que seja para orientá-lo quanto aos perigos que envolvem armas e munições em residência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o dispositivo legal prevê que a autorização de porte pode ser imediata e automaticamente suspensa em situações de risco pessoal e coletivo.
O fundamento está no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), art. 10, §2º: a autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Isso significa que, diante da abordagem que comprovadamente verifique embriaguez ou intoxicação, não é necessária decisão administrativa ou judicial prévia para que o porte deixe de produzir efeitos — a perda é automática, voltada à proteção imediata da segurança pública.
Em resumo: a regra visa prevenir riscos decorrentes do uso de arma por pessoa em condições que comprometem sua capacidade de agir com controle e responsabilidade.
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