Questão FC274149
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
- as armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da referida lei.
- compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
- a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou de folga.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 8º do Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.
Na prática, isso significa que clubes e associações de tiro seguem regras específicas — por exemplo, locais de guarda, cofres, controle de acesso e procedimentos de transporte — fixadas em regulamento e fiscalizadas pelo órgão responsável.
O texto também destaca a responsabilidade: o possuidor ou o autorizado a portar a arma responde pela sua guarda nos termos do regulamento, o que implica obrigação de adotar medidas de segurança e eventual responsabilização civil ou penal em caso de descumprimento.
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