Questão FC274151
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
- A listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada anualmente junto ao Sinarm.
- Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar, será concedido o porte de arma de fogo.
- O chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
- A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- Os Tribunais do Poder Judiciário são obrigados a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que os Tribunais do Poder Judiciário são obrigados a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal qualquer perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo, acessórios e munições sob sua guarda, no prazo de 24 horas após o fato.
Essa obrigação decorre do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), especificamente do art. 6º, §5º, que impõe comunicação imediata para instituições detentoras de armamento institucional.
Na prática, a exigência visa garantir o controle administrativo e penal, permitir pronta investigação policial e evitar omissão que possa facilitar o uso ilícito dos materiais extraviados.
Aplica‑se às armas sob guarda institucional dos tribunais (e às demais instituições elencadas no artigo), sendo imperativa a comunicação nas primeiras 24 horas.
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