Questão FC274152
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2024
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o referido torcedor
- cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no referido estatuto.
- não cometeu qualquer crime, pois a sua conduta é considerada atípica.
- cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no Código Penal.
- cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou em direção à serra.
- cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou para o alto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita subsume-se ao tipo penal previsto no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003.
O dispositivo pune disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que não haja finalidade de praticar outro crime.
No caso, a Rodovia dos Imigrantes é via pública; os disparos (um para o alto e outro em direção à serra) foram efetuados nessa condição, ainda que não houvesse trânsito no momento.
Assim, a atitude do torcedor preenche todos os elementos do tipo objetivo e foi praticada sem finalidade diversa, caracterizando o crime do referido estatuto.
Pena: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
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