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Questão FC274153

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamen

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FGV · 2024

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

  1. não cometeu crime;
  2. cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
  3. cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
  4. cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;
  5. cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ildebrando cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois, embora a arma fosse registrada em seu nome, ele não possuía autorização para portá‑la fora de sua residência ou local de trabalho e a trazia no bolso do uniforme.

É importante distinguir posse (manutenção da arma na residência ou local de trabalho, quando prevista na lei) de porte (transportar/portar a arma consigo fora desses locais). No caso, houve porte sem autorização, tipificando o delito.

O disparo efetuado para repelir o assaltante pode ser coberto pela excludente da legítima defesa de terceiro, afastando a ilicitude do ato de disparar, mas essa circunstância não afasta o crime de porte ilegal previamente consumado.

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