Questão FC274154
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- comércio ilegal de arma de fogo.
- disparo em potencial de arma de fogo.
- perigo de uso de arma de fogo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. O tipo abrange expressamente verbos como transportar arma, acessório ou munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O enunciado indica que Pedro agiu de forma livre e consciente, revelando o elemento subjetivo do crime (dolo). A ausência de autorização/regulamentação é requisito objetivo do tipo, de modo que o simples transporte nessas condições configura a infração penal.
A pena prevista é reclusão de 2 a 4 anos e multa. O parágrafo único estabelece que o crime é inafiançável, salvo se a arma estiver registrada em nome do agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em